CVM recua no padrão climático: CRI verde perde proteção regulatória

A CVM flexibilizou uma das exigências mais avançadas do mercado financeiro brasileiro. Em maio de 2026, editou a Resolução nº 244, que altera a Resolução nº 193/2023 e suspende a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de sustentabilidade e clima no padrão ISSB (IFRS S1 e S2). Em vez de cumprir, as empresas agora podem simplesmente explicar por que não cumprem. O chamado “comply or explain” entra em vigor a partir de 2027.

O que aconteceu

O Brasil tinha uma posição de destaque no mapa global de transparência climática: foi o primeiro país do mundo a adotar formalmente o padrão ISSB de divulgação de sustentabilidade. Esse standard é emitido pelo International Sustainability Standards Board e estabelece critérios objetivos para que empresas reportem riscos climáticos e de sustentabilidade para o mercado.

A Resolução nº 193/2023 tornava esses relatórios obrigatórios para companhias abertas. A nova Resolução nº 244, de maio de 2026, derrubou essa obrigatoriedade.

Com o novo modelo, as empresas têm duas opções: cumprir os padrões IFRS S1 e S2, ou explicar por que não cumprem. A adoção obrigatória fica adiada para 2027.

Roberta Danelon Leonhardt, sócia do Machado Meyer Advogados e especialista em finanças verdes, avalia que a mudança “desloca a regulação de uma lógica prescritiva para uma abordagem” focada em princípios. Mais flexibilidade – mas também mais heterogeneidade nas informações disponíveis ao mercado.

O risco apontado por especialistas: sem critérios objetivos para avaliar as justificativas das empresas, cresce a percepção de greenwashing e a assimetria informacional entre emissores e investidores. O Instituto Mulheres do Imobiliário protocolou manifestação formal junto à CVM defendendo que “a informação confiável continue sendo um bem comum, e não um privilégio.”

Por que isso importa pro assessor

CRIs verdes e debêntures sustentáveis existem porque há uma métrica verificável por trás da etiqueta “verde”. O cliente paga o spread menor porque supõe que existe um relatório de sustentabilidade auditável sustentando aquele instrumento.

Com o comply or explain no lugar da obrigatoriedade, o emissor de um CRI verde pode não ter que reportar nada até 2027 – desde que explique por que não reporta. Essa explicação não precisa ser auditada. A pergunta que o assessor tem que fazer antes de alocar qualquer cliente em crédito privado sustentável agora é: qual é o padrão de disclosure real do emissor desse instrumento específico?

Quem tem carteira com exposição a crédito privado com etiqueta verde precisa revisar o que realmente está dentro do produto. Não é uma corrida pro resgate – mas é uma verificação que não dá pra adiar.

Minha leitura

Isso sinaliza que o Brasil escolheu conforto regulatório no curto prazo em vez de credibilidade com o capital estrangeiro que prioriza critérios de sustentabilidade. O comply or explain funciona bem em mercados com forte enforcement e tradição de transparência. Aqui, sem critério claro pra avaliar a justificativa da empresa, a “explicação” vira porta dos fundos legal pra não reportar nada.

O mato alto tá nos instrumentos sem transparência real – CRI verde emitido agora, com padrão frouxo, pode estar carregando risco que o nome não anuncia. Quem tem cliente exposto a crédito privado sustentável precisa checar o emissor, não só o label.

Fonte: Exame