STF dá 5 dias para governo reforçar CVM: o que muda pro assessor

O governo Lula tem 5 dias úteis para apresentar novas metas de capacidade regulatória e fiscalizatória da CVM. A ordem é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que homologou apenas parte do plano de reestruturação apresentado pela União e determinou ajustes em prazos específicos. A decisão tem eficácia imediata.

O que aconteceu

A ação foi movida pelo Partido Novo, que argumentava não haver proporcionalidade entre a arrecadação da CVM e o custo de sua atividade. O partido denunciou que os recursos da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) estavam sendo “sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional”.

Dino identificou “inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária” na autarquia por mais de uma década, com impactos diretos na capacidade de fiscalizar fraudes e ilícitos no mercado financeiro. O plenário do STF referendou a liminar por unanimidade.

O governo federal apresentou um plano emergencial, mas a própria CVM discordou da proposta. A autarquia pediu criação de 16 cargos em comissão. A União previu apenas oito no plano.

Dino homologou os eixos de integração tecnológica, inteligência financeira, supervisão preventiva, indústria de fundos e zonas cinzentas. O restante do plano precisará ser ajustado dentro dos prazos determinados.

Os três prazos que importam

• 5 dias úteis: apresentar novas metas para recuperar a capacidade regulatória e fiscalizatória
• 10 dias úteis: reforçar o colegiado, áreas técnicas e apresentar cronograma de alocação de servidores do CPNU
• 30 dias corridos: eliminar represamentos processuais e dar transparência ao acervo a analisar

A questão do orçamento

A decisão que determinou destinação de 70% do produto da TFMTVM à CVM tem eficácia imediata desde a liminar de maio. Dino foi direto: “A decisão do STF não é uma ‘recomendação’ ou uma ‘orientação’ condicionada à apreciação de autoridades do Poder Executivo, e sim uma ordem judicial a ser cabalmente cumprida.”

A União terá que prestar contas ao Supremo em 30 de novembro de 2026 sobre o cumprimento da liminar.

Por que isso importa pro assessor

O mercado operou no mato alto por anos com uma CVM sem orçamento: processos parados, zonas cinzentas sem resposta, fraudes que levaram anos pra ser investigadas. Com 70% da TFMTVM voltando direto pra autarquia, muda o patamar de recurso disponível pra fiscalização.

Mais capacidade operacional significa maior escrutínio de produtos. Fundo que antes passava sem análise profunda, estrutura de crédito privado que operava na zona cinzenta, oferta pública com documentação que levava anos na fila – tudo isso entra no radar de uma autarquia com mais gente e mais orçamento.

O campo de “zonas cinzentas” homologado por Dino merece atenção específica. É exatamente onde vivem vários produtos que o assessor conhece bem. A supervisão preventiva, também homologada, sinaliza mudança de postura: de reativa para ativa.

Minha leitura

CVM asfixiada por uma década não é notícia ruim só pra investidor. É notícia ruim pro mercado todo, incluindo pra assessor que trabalha dentro do correto. Fiscalização fraca deixa espaço pra quem não trabalha.

Isso sinaliza que o ritmo de análise e aprovação de produtos vai mudar. Não necessariamente mais lento – pode ser mais rigoroso, mas mais previsível. Para quem tem cliente exposto a produtos que vivem na brecha, vale estar de olho nos próximos movimentos do plano.

A data de 30 de novembro é o termômetro real. É quando o governo presta contas ao STF. O período até lá vai mostrar se a reestruturação sai do papel ou vira mais uma promessa de autarquia federal.

Fonte: Money Times